Começocitando o artigo 73, que define várias condutas vedadas em ano eleitoral. Vejamos: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou EmendasParlamentares Impositivas. Emendas parlamentares impositivas, de uma forma geral, são proposições legislativas definidas pelos senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores durante a tramitação de um projeto de lei elaborado pelo Executivo, particularmente, os projetos: PPA, LDO e LOA. A Constituição de 1988 Essesautores mostram que a emenda tem um efeito eleitoral muito maior quando o deputado proponente e o prefeito do município beneficiado são colegas de partido. Nessa ótica, as emendas serviriam para abastecer os cofres municipais com receitas de transferências da União, angariando o apoio de um ator político com significativa Os33 vereadores de Campinas apresentaram 709 Emendas Impositivas ao orçamento do ano que vem da cidade. Por meio delas, cada um dos parlamentares destinou diretamente um valor de aproximadamente R$ 2,7 milhões para setores e ações do município. A aprovação ocorreu por unanimidade. Ao todo as emendas somam R$ Noque diz respeito à alocação dos R$ 2 milhões por deputado para 2024, existem algumas diretrizes específicas: Cada emenda deve beneficiar apenas uma entidade ou município. Metade desse valor, ou seja, R$ 1 milhão, deve ser alocado para iniciativas sob a gestão da Secretaria da Saúde, com cada emenda tendo um valor Dosquatro tipos de emenda, dois são de execução obrigatória pelo poder Executivo: as individuais e as de bancada.Dessa forma, são chamadas de “emendas impositivas”.. As emendas individuais se tornaram de execução obrigatória em 2015, depois da aprovação de uma PEC no Congresso. Até então, o governo não era Documentos 275 - 24 - CONCEDE triênios-fevereiro-24-Professores pdf. Clique aqui para fazer o download. 275 - 24 - CONCEDE triênios-fevereiro-24-Professores doc. Clique aqui para fazer o download. Orçamentode 2024 prevê despesas recorde com emendas parlamentares. Para isso, deputados e senadores reduziram a verba que estava estipulada para programas importantes para o governo. Compouco mais de R$ 2 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão para Prefeitura, R$ 269 milhões para Funprev, R$ 87 milhões para Emdurb e R$ 204 milhões para o DAE, o Orçamento de Bauru para 2024 também terá cerca de R$ 18,5 milhões em emendas impositivas, sendo que a área saúde municipal receberá pouco mais de R$ 9 milhões, Para a Saúde fiz uma Emenda no valor de R$131 mil conforme Lei Municipal nº 5.249/2021, onde destina tal verba para a compra de vacinas contra o Covid-19”, diz o Vereador. Alexandre Pierroni protocolou outra Emenda Impositiva no valor de R$12 mil para a colocação de tubulação na Rua Marcelina Pires da Silva, situada na Aquivocê encontra orientações sobre documentos obrigatórios para instrução de processos de Convênios (Prefeituras Municipais) e Termos de Fomento (Organização da Sociedade Civil) oriundos de emendas parlamentares impositivas consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Vale ressaltar que as emendas são instituídas por Deputados Emsessão extraordinária, presidida pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta sexta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL nº 392/2022), referente à Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), com 240 emendas impositivas dos vereadores, aprovadas em plenário. A Prefeitura de Manaus terá para Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, a título de auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas no Anexo a esta Lei, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Aemenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Apresidente da Câmara Municipal de Patos-PB, vereadora Tide Eduardo (União), seguindo o que determina a Legislação, destinou 50% dos recursos de suas Emendas Impositivas ao Orçamento de 2024 para o setor de saúde: R$ 103.367,53. “São recursos que vão contribuir com o custeio de ações e serviços de saúde da Atenção .
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